Entrará em vigor em 90 dias a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, instituída pela Lei nº 15.139. A norma foi sancionada pelo governo federal e publicada na edição desta segunda-feira, 26, do Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação reconhece formalmente o sofrimento de mães, pais e familiares diante da perda gestacional, fetal ou neonatal, e estabelece medidas concretas para acolhimento, assistência psicológica e respeito à dignidade do luto.
A lei modifica ainda a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), garantindo o direito dos pais de nomear e registrar oficialmente o natimorto, em uma tentativa de humanizar o processo e reconhecer a existência e a identidade do bebê.
Entre os principais objetivos da política estão assegurar atendimento humanizado às famílias enlutadas e ofertar serviços públicos que minimizem os impactos emocionais e sociais dessas perdas. As diretrizes passam por princípios como integralidade, equidade e descentralização do atendimento, com envolvimento das três esferas de governo — União, Estados e Municípios.
Hospitais e unidades de saúde, públicas e privadas, também serão obrigadas a adotar uma série de medidas, como:
- Acolhimento psicológico pós-alta;
- Separação das parturientes enlutadas das demais mães;
- Permissão para acompanhantes durante o parto do natimorto;
- Registro da data, local e nome escolhido para o bebê falecido;
- Possibilidade de rituais fúnebres personalizados e coleta de lembranças.
A União deverá desenvolver protocolos nacionais, garantir financiamento federal, e incluir os novos procedimentos nas políticas públicas de saúde e assistência social. Estados e municípios serão corresponsáveis pela implementação, fiscalização e qualificação de profissionais, além de firmar parcerias com organizações da sociedade civil.
A nova lei também institui outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, com o objetivo de promover a conscientização, combater o tabu sobre o tema e incentivar o debate público.
A norma entra em vigor em 24 de agosto deste ano.