O governador Gladson Camelí estabeleceu hoje (27/3), por meio de decreto, as novas regras para a concessão de diárias e passagens a servidores públicos do Poder Executivo.
Pela nova regra, a emissão de passagens e o pagamento de diárias para deslocamentos fora do Estado ficam condicionados à prévia aprovação pelo Comitê de Con¬trole e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo.
Porém, o decreto não se aplica aos deslocamentos estritamente necessários ao exercício das atividades finalísticas das áreas de saúde e segurança pública; aos deslocamentos individuais dos dirigentes máximos dos órgãos e enti¬dades da Administração Pública, no exercício de suas atribuições; e à hipótese de designação para composição de equipe de assessoramento e segurança ou atuação como motorista oficial e ajudante de ordens, nas viagens do governador, do vice-governador ou de autoridades nacionais ou estrangeiras.
“Fica vedada a concessão de passagens e diárias, no âmbito da Admi¬nistração Pública estadual, para participação em cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamentos, seminários e eventos congêneres realizados fora do Estado”, reforça o governador.