A governadora em exercício do Estado do Acre, Mailza Assis da Silva, sancionou nesta sexta-feira (22) a Lei nº 4.339, que dispõe sobre a autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), visando à construção de habitações de interesse social, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
De acordo com o texto da legislação, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar as doações, conforme os imóveis relacionados no Anexo Único da Lei. Serão mais de 400 lotes de terrenos que serão destinados a viabilizar a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda, inseridas no âmbito do PMCMV. Além disso, a autorização de doação se estende a possíveis desmembramentos dos imóveis, com o objetivo de facilitar a construção das moradias necessárias para atender a demanda habitacional do estado.
A nova legislação estabelece condições rigorosas para o uso dos imóveis doados. O artigo 2º da Lei determina que qualquer desvio de finalidade na destinação dos imóveis doados ou a demora superior a dois anos para o início da construção das moradias acarretará na cassação da doação e na reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado do Acre.