O governo federal sancionou a Lei nº 15.256/2025, que altera a Lei nº 12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana — para incentivar a realização de investigação diagnóstica do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pessoas adultas e idosas. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a nova lei, o artigo 2º da Lei nº 12.764/2012 passa a contar com um novo inciso (IX), que estabelece como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o “incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas.”
A medida busca corrigir uma lacuna histórica nas políticas públicas de saúde e inclusão, já que o diagnóstico de autismo, tradicionalmente, tem sido voltado apenas para crianças e adolescentes. Especialistas destacam que muitos adultos e idosos permanecem sem diagnóstico, o que impede o acesso a tratamentos adequados, benefícios legais e apoio psicossocial.
A sanção representa um avanço nas ações de identificação, acompanhamento e apoio a pessoas com TEA em todas as fases da vida, ampliando o alcance da política nacional de proteção dos direitos dessa população.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, conforme determina o texto assinado pelo presidente Lula e pelos ministros Macaé Maria Evaristo dos Santos (Educação) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).