O governador Gladson Camelí (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (16/12) um projeto de lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre, com atividades pertinentes a políticas públicas estaduais destinadas a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais e a justiça fiscal.
De acordo com Gladson Camelí, “o Serviço de Loteria do Estado do Acre busca a ampliação da capacidade de financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, especialmente nas áreas de seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social, assegurando que a exploração da atividade lotérica seja realizada com responsabilidade social, transparência, controle estatal e observância aos princípios da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”.
O governador diz ainda, que com a aprovação da matéria, “vislumbra-se potencial impacto positivo da medida sobre a economia local, tendo em vista a necessidade de infraestrutura, tecnologia e mão de obra para a operacionalização do serviço, com estímulo à geração de empregos diretos e indiretos e à atração de investimentos privados”.
“O produto líquido da arrecadação da exploração do Serviço de Loteria do Estado do Acre, incluídos os prêmios não reclamados no prazo de prescrição pelos apostadores contemplados, deve ser destinado nos termos de regulamento, às políticas estaduais de seguridade social, de habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social”, diz trecho do projeto que deve ser analisado pelos deputados estaduais.