Nova legislação passa a integrar oficialmente o Calendário Cívico e Cultural do Estado
O governador Gladson Cameli sancionou a Lei nº 4.613/2025, que institui a Semana de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. A nova legislação passa a integrar oficialmente o Calendário Cívico e Cultural do Estado.
A medida tem como principais objetivos promover a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conscientizar a população sobre os prejuízos do trabalho infantil e fomentar ações de prevenção e erradicação dessa prática, ainda presente em diversas regiões do estado. Além disso, a lei reforça o direito dos adolescentes ao trabalho digno, amparado pela legislação, e livre de qualquer forma de abuso ou risco à sua integridade física e emocional.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Fagner Calegário e recebeu aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) antes de ser sancionada pelo governo.
Segundo o texto, a semana tem caráter educativo e mobilizador, envolvendo órgãos públicos, entidades civis, escolas, igrejas e a sociedade em geral, com o intuito de ampliar o debate e desenvolver políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude.
A promulgação da lei ocorre em um momento em que o combate ao trabalho infantil é apontado por especialistas como uma das prioridades na promoção da dignidade e da cidadania de crianças e adolescentes, especialmente em contextos de vulnerabilidade social.
A Lei nº 4.613/2025 entra em vigor nesta sexta-feira, 25; data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).