O governador do Acre autorizou, por meio de decreto publicado nesta terça-feira, 19, na edição do Diário Oficial do Acre (DOE) a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.595.345,72 (quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) no orçamento vigente.
Os recursos têm como finalidade o reforço de dotações orçamentárias em diferentes órgãos e setores da administração estadual. Entre as áreas contempladas, estão despesas com folha de pagamento do Poder Judiciário de 1º Grau, atividades do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/MPAC), a Casa Civil e a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Segundo o decreto, os recursos são provenientes de superávit financeiro e receitas próprias do Tesouro Estadual, o que permite ampliar os investimentos em custeio, serviços e modernização da máquina pública.
A medida segue o previsto no artigo 9º da Lei nº 4.511, de 30 de dezembro de 2022, que autoriza o Executivo a realizar ajustes no orçamento anual.