O governador Gladson Camelí (PP) sancionou nesta sexta-feira (1/8) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em julho, para o exercício financeiro de 2026. A projeção é de R$12,4 bilhões, representando um crescimento nominal de 8% em relação à proposta de 2025. O relator da matéria foi o deputado Tadeu Hassem (Republicanos).
O texto sancionado manteve a emenda, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que assegura a revisão geral anual (RGA), para os servidores públicos do Estado, no projeto de lei orçamentária anual (PLOA), que deve ser analisado em dezembro deste ano.
“Todas as vezes que a gente vai fazer a LOA, esse artigo nunca tinha sido colocado. Neste sentido, quero parabenizar a relatoria que modifica a proposta que eu apresentei, mas que garante o artigo 37 da Constituição Federal. É impossível fazer o Orçamento para 2026, sem levar em consideração o RGA, que é claro o texto de que tem que ser na mesma data, no mesmo percentual unificado de reposição das perdas inflacionárias. É isso que está escrito na Constituição. Reproduzir na LDO o que está na Constituição é necessário para a gente ter essa discussão lá no Orçamento. Para quando vir a peça orçamentária, o reajuste tem que está vindo junto. Eu estou entendendo dessa forma. Eu não gostaria de fazer cabo de guerra: ah, eu sou o autor. Eu acho que isso é um sentimento coletivo. Eu estou apenas traduzindo”, disse Edvaldo Magalhães, em julho.
A LDO sancionada traz a estruturação do Orçamento Climático, uma iniciativa que insere de forma estratégica a variável ambiental no planejamento estadual. A proposta é alinhar o orçamento às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, fortalecendo o papel do Acre na agenda ambiental da Amazônia. A medida contribui para a sustentabilidade das políticas públicas e para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais relacionados ao clima.
O texto também mantém o compromisso com políticas públicas que promovam a equidade e a inclusão, com a previsão de orçamentos temáticos, como o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) e o Orçamento Sensível a Gênero (OSG).
Para melhorar a eficiência da gestão pública, o PLDO reforça a obrigatoriedade do Plano de Contratações Anuais (PCA), instrumento que antecipa a previsão de compras e contratações por parte dos órgãos estaduais. O PCA reduz improvisos, qualifica os processos licitatórios e fortalece a gestão estratégica dos recursos.