O governador Gladson Camelí (PP) vetou uma emenda apresentada pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) ao projeto de lei que cria a Loteria Estadual. A emenda proibia a exploração das chamadas bets e jogos semelhantes ao tigrinho e de cassinos.
A emenda de Eduardo Ribeiro afirmava o seguinte: “fica expressamente proibida no âmbito da Loteria Estadual, a exploração, autorização, credenciamento, intermediação, promoção, divulgação ou qualquer forma de operação de apostas de quota fixa (BET), jogos eletrônicos ou virtuais conhecidos como “tigrinho”, cassinos, bem como quaisquer modalidade similares”.
No veto parcial, Gladson Camelí diz que consultada, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) esclareceu que a emenda apresentada proíbe a exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa seja através de apostas em eventos reais ou virtuais.
“Em breve linhas, a modalidade aposta em quota fixa é uma modalidade lotérica que já fixa o valor do prêmio devido ao apostador no momento de sua aposta em caso de acerto do prognóstico (resultado)”, diz trecho do veto.
Em outro trecho, o governador enfatiza: “como se observa, a União, ao editar normativo que instituiu a aposta em quota fixa determinou que sua exploração ocorreria em território nacional, igual disposição consta do art. 3º da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024. Logo, a aposta em quota fixa já é explorada em território acreano pelos agentes operadores de apostas que receberam a autorização concedida pela União. Além disso, a extensão bet.br é de exclusiva utilização pelos agentes operadores que receberam autorização da União, consoante regramento expedido pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vide Instrução Normativa SP/MF nº 11, 4 de novembro 2024”.
O veto ainda diz que “quanto a vedação da exploração de cassinos, a única consideração que se faz é que carece de normativo federal para sua exploração, e que o Projeto de Lei está em tramitação no Senado Federal”.
“Neste ponto, relevante que seja feita uma consideração, sendo o objetivo do eminente legislador a proteção da população mais vulnerável, importante destacar que existe legislação em âmbito federal que veda a utilização de recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em âmbito federal, Portaria SPA/MF nº 2.217, de 30 de setembro de 2025, bem como daquelas pessoas que tenham o diagnóstico de ludopatia (art. 26 da Lei Federal nº 14.790, de 2023). Além disso, existe a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7721 DF, que tem como objetivo questionar o marco regulatório das apostas de quota fixa”, diz Gladson Camelí.