O governador Gladson Cameli sancionou hoje (15/7) a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na semana passada, que aumenta para 28% a alíquota patronal, percentual que o Estado repassa ao Acreprevidência.
De acordo com o texto, as alíquotas ficaram assim: 14% por parte dos segurados ativos, incidentes sobre a remuneração de contribuição; 14% por parte dos aposentados e pensionistas, incidentes sobre a parcela que exceder ao limite estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, exceto para os aposentados ou pensionistas inválidos, que contribuirão sobre a parcela que exceder ao dobro daquele limite; 28% por parte dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, bem como das autarquias e fundações públicas, incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
As mudanças já estão valendo para os servidores do Poder Executivo. Para os servidores do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública a partir de janeiro de 2026. Os órgãos e poderes também podem definir suas contribuições patronais no limite de até 28%.
“É uma solução que a própria lei federação permite. Não há prejuízo para o servidor, não vai aumentar a alíquota, não vai aumentar tempo para o servidor, nada nesse sentido. Umas das coisas que estamos aumentando é a alíquota patronal. Isso é um gesto”, disse o relator da matéria na Assembleia, deputado Eduardo Ribeiro (PSD).