Aprovada por meio da chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal, uma nova legislação trará alívio financeiro às prefeituras do Acre. A medida autoriza a prorrogação do pagamento de precatórios e o parcelamento de débitos previdenciários, além de alterar o indexador das dívidas: sai a taxa Selic, entra o IPCA acrescido de juros reais de até 4% ao ano.
Na Capital, a dívida total com precatórios é estimada em R$ 53 milhões, sendo que R$ 16 milhões devem ser quitados já em 2026. O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, afirmou que aguarda o retorno do prefeito Tião Bocalom para definir estratégias de adesão às novas regras.
“Temos que desembolsar 1% da nossa Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar essas dívidas transitadas em julgado. Com a mudança, o escalonamento dos pagamentos, limitado a percentuais de 1% a 5% da receita, evitará o comprometimento das contas públicas”, explicou Leite.
Parcelamento previdenciário
A legislação também beneficia municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), permitindo o parcelamento das dívidas em até 300 meses. No entanto, será necessário adequar as regras locais ao modelo da União até 1º de março de 2027.
Segundo o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), os valores devidos em precatórios variam conforme o porte dos municípios. Confira alguns exemplos:
Município Valor da dívida (R$)
Rio Branco 26.450.970,68 + dívidas de autarquias (Saerb: 16,9 mi; Emurb: 16,3 mil; Fundação Garibaldi Brasil: 21,5 mil)
Senador Guiomard 22.090.644,37
Epitaciolândia 10.513.291,93
Assis Brasil 8.243.667,14
Capixaba 7.437.487,96
Mâncio Lima 7.134.729,74
Cruzeiro do Sul 6.907.624,12
Tarauacá 2.554.321,81
Sena Madureira 1.905.931,76
Plácido de Castro 1.073.633,20
Santa Rosa do Purus 319.829,02
Feijó 97.087,12
Acrelândia 362.600,00
Bujari 1.150.000,00
Porto Acre 1.150.000,00
Rodrigues Alves 1.940.000,00