Em um despacho publicado hoje (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), comprove as providências adotadas com vistas à adaptação dos respectivos processos legislativos orçamentários ao modelo federal, no que concerne à apresentação e à execução de emendas ao Orçamentos do Estado.
A medida aplicada a Nicolau Júnior também é destinada a outros presidentes das assembleias legislativas de todo o país, além da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Em março deste ano, Dino determinou aos presidentes das Assembleias Legislativas dos estados e ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal que adaptassem seus processos legislativos orçamentários ao modelo federal no tocante à apresentação e à execução de emendas aos orçamentos estaduais e distrital, observando as diretrizes fixadas pela Corte, pela Lei Complementar 210/2024 e pela Resolução 001/2006 do Congresso Nacional. Na época, foram concedidos 30 dias para as adaptações.
Na decisão desta terça-feira, Flávio Dino abriu prazo de cinco dias úteis para que o TCU informe o atual estado de operacionalidade do painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares, bem como eventuais limitações ao seu pleno funcionamento e ao acesso público às informações nele disponibilizadas.
Ele também concedeu 10 dias úteis para que o chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) preste informações acerca da capacidade operacional do órgão para realizar auditorias destinadas ao cumprimento das determinações proferidas no âmbito da ADPF 854. A petição sustenta a existência de limitações relacionadas à capacidade operacional da CGU, evidenciando a necessidade de elaboração de plano de reestruturação de seu quadro de pessoal.