“Estou dentro da lei e, se o Ministério Público chamar, eu respondo.” A declaração é do vereador Aiache (PP), que passou a ser alvo de questionamentos públicos após a divulgação de que estaria acumulando o subsídio de parlamentar com o salário de servidor efetivo do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
Aiache recebe aproximadamente R$ 19, 7 mil brutos como vereador na Câmara Municipal. Além disso, mantém vínculo como servidor de carreira do Detran, com remuneração bruta de R$ 3.425,65. Embora concursado no órgão de trânsito, ele também foi cedido à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por decreto do governador Gladson Cameli, sob a justificativa de atuar no acompanhamento de demandas hospitalares e exames.
“O erro foi não publicarem”
Em pronunciamento, o parlamentar afirmou que não há qualquer irregularidade em sua situação funcional. Ele sustenta que solicitou formalmente a cessão ao Poder Legislativo municipal ainda no início do mandato, mas que o ato não teria sido publicado oficialmente.
“Primeiramente, sou concursado. De acordo com a Lei Complementar nº 39, de 1993, o servidor público estadual pode ser cedido ao Poder Legislativo municipal. Eu fiz o pedido de cessão em janeiro do ano passado. Saiu da Câmara, foi para o Detran, foi aprovado, foi para a Casa Civil e não publicaram. Mas eu continuei trabalhando aqui”, declarou.
Aiache argumenta que sua atuação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) comprova o exercício efetivo do mandato. “Quantos pareceres eu fiz? Quantos projetos fui relator? Eu trabalho à tarde e, no período noturno, faço os pareceres. Estou trabalhando. O erro foi não publicarem”, reforçou.
A discussão envolve o que estabelece o Artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza o servidor público investido no mandato de vereador a acumular o cargo efetivo com o subsídio parlamentar, desde que haja compatibilidade de horários. Caso contrário, é necessário optar por uma das remunerações.
O ponto central dos questionamentos está na formalização da cessão, na ausência de publicação oficial do ato e na análise da efetiva compatibilidade entre as funções exercidas. Aiache reafirmou que está tranquilo quanto à legalidade da situação. “Se tiver de responder, eu respondo qualquer coisa. Se o Ministério Público chamar, a gente vai lá responder tranquilamente. Estou dentro da lei.”