Em pronunciamento nesta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que passados mais de um ano após a denúncia do caso Medtrauma pelo Fantástico, a Sesacre não publicou os editais para uma nova contratação.
Ele frisou que, em recente decisão, a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a cláusula 8ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), feito pelo Ministério Público do Acre, com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com a presença de outros órgãos do governo.
A cláusula chegou a ser contestada na Justiça pela Medtrauma. Ela afirmava que a Secretaria de Estado de Saúde se comprometia pela não prorrogação do contrato administrativo 573/2022 formalizado com a Medtrauma.
“A Medtrauma contou com bons escritórios de advogados no Acre, entraram na Justiça e conseguiram uma liminar parcial para sustar a cláusula 8ª do Termo de Ajustamento de Conduta. Mas aí a vida continuou e o Ministério Público, que havia sido o espaço para a assinatura do TAC, recorreu à primeira Câmara Cível com um agravo. E, por unanimidade, a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre derrubou a pouco vergonha e restabeleceu os termos do TAC, a cláusula 8ª, e disse que a Sesacre precisa fazer uma licitação separada. Se quiser terceirizar o serviço que licite a contratação de serviços numa licitação e numa outra que se licite os fornecedores dos insumos. Isso ocorreu recentemente, mas a discussão acerca disso foi dia 18 de fevereiro de 2024, já estamos em abril. Passaram-se mais de um ano e até hoje não foi publicado o edital para a contratação dos serviços que iriam substituir a prestação de serviços da Medtrauma”, disse Edvaldo.
Edvaldo Magalhães disse que o contrato com a Medtrauma ainda não foi rompido porque ‘é um grande negócio’. “Esse contrato é um extraordinário negócio. É vantajoso para a empresa e prejudica as finanças públicas do estado do Acre. Quem oferece o profissional não pode fornecer os insumos, porque quando você junta as duas coisas dar corrupção. Ainda bem que o Tribunal de Justiça está forçando o governo do Estado a fazer uma licitação que ele disse que faria e não fez”, disse.
Durante audiência na Aleac em 2024, o secretário de Saúde do Acre, Pedro Pascoal, defendeu a manutenção do contrato entre o governo do estado e a Empresa MedTrauma Serviços Médicos Especializados Ltda. Pqascoal apresentou sua versão sobre o caso no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
"Acho que em questão de maior vantajosidade quanto a terceirização desse serviço foram os resultados entregues nesse momento. Paciente chega politraumatizado, é atendido, tem seu problema resolvido no ato, se não no ato ou algo que não permita sua execução no momento vai ser abordado quando resolver sua situação clínica", disse o gestor
Segundo Pedro Pascoal, o cancelamento do contrato com a empresa traria mais prejuízos que benefícios aos serviços de saúde do estado. Ele destacou que a gestão não dispões de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) licitados para que o serviço continuasse sendo prestado e mais de 3 mil pessoas deixariam de ser atendidas.