O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Joabe Lira, e o primeiro-secretário, vereador Felipe Tchê, promulgaram nesta terça-feira (15/7) uma emenda, à Lei Orgânica de Rio Branco, que determina o percentual das emendas individuais que cada vereador terá direito.
O percentual estabelecido é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Isso significa dizer que cada vereador terá direito a R$ 1,5 milhão. Levando em consideração os 21 parlamentares, a soma chega a R$ 31,5 milhões.
Semelhante à Assembleia Legislativa do Acre, as emendas na Câmara passam a ser impositivas, ou seja, com execução obrigatória.
Os deputados estaduais têm um percentual de 6,80%, o que corresponde a R$ 4 milhões, cada. Ao todo, são R$ 96 milhões por ano, em emendas, que os parlamentares fazem jus.