Na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na manhã desta segunda-feira (07) para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, ao falar em nome do governo do Estado, o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto ressaltou a transparência com a qual o Executivo trata a matéria por anos seguidos, desse o início da gestão.
"Não podemos deixar de ressaltar que nós administramos um orçamento extremamente escasso, em um Estado que ainda não produz as receitas necessárias para atender todas as demandas da sociedade. Por isso, não podemos, de forma alguma, elevar expectativas além daquelas que possamos realizar. Iremos tratar com muita transparência, com muita integridade tendo a honestidade e transparência necessária de dizer que o nosso Estado não tem as possibilidades suficientes para atender as vontades que nós também temos, não só dos servidores públicos, mas de toda a população acreana. ", frisou.
A exposição do Projeto de Lei (PL 72/2025), de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes do exercício orçamentário para o ano financeiro 2026 foi feita de forma detalhada pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). O secretário Ricardo Brandão explicou que o conteúdo compartilhado com a sociedade, por meio da audiência pública, contém as metas e ações prioritárias a serem executadas bem como os gastos públicos do Estado em todas as áreas
"Como sempre fazemos, estamos trazendo a LDO para fazermos um debate com responsabilidade, serenidade e honestidade.", assegurou.
Convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, a audiência pública, além dos representantes do governo e deputados estaduais, conta com a presença de membros das instituições públicas, da sociedade civil e sindicatos com o objetivo de tomarem conhecimento e debaterem sobre a aplicação dos recursos financeiros do Estado.
Na exposição realizada pelo governo do Estado foram apresentados de forma detalhadas números, gráficos, planilhas e itens da legislação que expressam a arrecadação financeira do Estado, as despesas e gastos públicos, além de investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA), que encontra-se em fase de revisão, de acordo com o secretário Ricardo Brandão (Seplan).
O representante da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Clóvis Gomes ressaltou que equilíbrio entre receita e despesa é um dos principais cuidados com o qual o governo trata o orçamento público, segundo lembrou.
De acordo com o PLDO, a Receita Corrente Líquida (RCL) para 2026 está prevista em R$ 10, 72 bilhões e o PIB nominal pode chegar a R$ 28, 98 bilhões.
A despesa está projetada em R$ 12, 4 bilhões e as renúncias fiscais de arrecadação como ICMS, IPVA chega a R$ 583 bilhões.
Em relação a melhorias saláriais para os servidores públicos estaduais, uma das principais demandas, foi informado em números oficiais que o gasto com a folha de pagamento de pessoal está em R$ 7,2 bilhões, incluídos os encargos, o que coloca o Acre como quarto Estado da federação a mais gastar com salários de servidores, estando impedido pelo limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF) de promover qualquer acréscimo.
"Vale lembrar que em 2023 o governo com aval dessa Casa concedeu um reajuste para os servidores públicos do Executivo Estadual, da ordem de 20,32%. E esse reajuste foi fracionado em parcelas anuais de 5,08% que estão em média superior à variação da inflação então isso a gente não pode esquecer. Outro aspecto também é o da reforma da previdência, que foi feita em 2019, que precisa de fato ser debatida", relembrou o secretário.
