“Não se trata apenas de acessibilidade, mas de respeito à dignidade humana”
A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou, na sessão desta terça-feira, 5, na Câmara Municipal de Rio Branco, um Projeto de Lei (PL) que visa tornar obrigatória a presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras)em eventos culturais, artísticos, educacionais, esportivos, religiosos e de outras naturezas realizados na capital acreana — tanto públicos quanto privados, presenciais ou online.
De acordo com o texto, a exigência será válida para eventos com expectativa de público superior a 100 pessoas, e prevê uma quantidade mínima de intérpretes de acordo com o tamanho do público: quatro para eventos com até mil pessoas, seis para até dez mil, e oito intérpretes para eventos maiores.
“A proposta busca garantir às pessoas com deficiência auditiva o acesso pleno à cultura, à informação, à educação e ao entretenimento. É um passo necessário para combater barreiras comunicacionais e promover verdadeira inclusão”, destacou Elzinha.
O projeto também determina que os intérpretes estejam visivelmente posicionados e em condições adequadas de iluminação e visibilidade para o público. Em caso de descumprimento, eventos privados poderão ser penalizados com advertência, multa de até 10% do faturamento e até suspensão de alvará. Já eventos públicos poderão resultar em sindicância administrativa e encaminhamentos ao Ministério Público.
Além disso, o PL obriga o Poder Executivo a incluir a exigência de intérpretes de Libras nos contratos e convênios celebrados com terceiros para a realização de eventos, sob pena de nulidade contratual parcial.
Na justificativa, a vereadora lembrou que a ausência de regulamentação local sobre o tema ficou evidente após um episódio polêmico durante a Expoacre 2025, quando a produção de um evento artístico proibiu a presença de intérpretes de Libras disponibilizados pelo Governo do Estado — medida que gerou forte repercussão negativa.
A proposta também se inspira em legislações similares já existentes em cidades como Teresina (PI) e no Projeto de Lei nº 664/2023, atualmente em discussão no Congresso Nacional, que pretende tornar a exigência válida em todo o território brasileiro.
“Não se trata apenas de acessibilidade, mas de respeito à dignidade humana. O município de Rio Branco precisa dar esse passo e garantir que nenhum cidadão seja excluído dos espaços culturais e sociais por falta de inclusão”, concluiu a progressista.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.