Os deputados estaduais aprovaram hoje (26/11) o projeto de lei que altera as leis que permitem ao Estado a contrair empréstimos no valor de R$ 280 milhões junto à Caixa Econômica e ao BNDES. O projeto retirou do texto a expressão “em caráter irrevogável e irretratável, pro solvendo” e deixou claro que as operações terão como garantia recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE) e do ICMS. A matéria recebeu 12 votos favoráveis e um voto contrário, do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
O deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) disse que “houve um erro na legislação” aprovada anteriormente, que precisou ser corrigido com uma nova lei. “Acho que quando se tem um erro de legislação, deve se corrigir com outra legislação. O projeto foi encaminhado com erro na forma da redação. Do ponto de vista de mérito, os colegas já votaram. Ocorre hoje uma análise com apenas a um erro de redação crucial para que o estado possa corrigir um erro de redação. A meu ver, ocorreu um erro na redação”, destacou.
O líder da oposição, deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) discordou. Disse que houve alteração nos textos das leis aprovadas, com a nova redação apreciada hoje.
“E agora, da forma, com a cara lambida, sem nenhum tipo de cerimônia se reapresenta o projeto dizendo: ‘não, é para obedecer o manual das instituições’. Esse manual é o mesmo da década de 2000”, destacou. A regra estabelecida pelo Tesouro é quando for posto em garantia esses recursos, tem que está literalmente escrito. As parcelas do FPE e as receitas do ICMS. Faço isso para deixar registrado, o Estado manda de forma mascarada porque não queria que fosse feito esse debate naquele momento. Tanto é que quando isso caiu na imprensa e a nossa assessoria fez a referência, nós dissemos: ‘a garantia que está vindo aqui é a garantia do FPE’. E, aí fizemos o debate em torno disso”, disse.
“Quem fez isso está passando vergonha. O banco disse: ‘com esse texto, não tem um centavo’. Por isso que está voltando aqui para ser votado. A minha opinião é apenas para registrar uma tentativa de manobra que não deu certo e que a Assembleia, agora, vai corrigir o conteúdo, necessariamente, com meu voto contrário ao novo conteúdo e denunciando a manobra”, disse Edvaldo Magalhães.
Entre as várias matérias aprovadas, os deputados aprovaram, também, o projeto de lei que extingue o cargo de ouvidor agrário e de meio ambiente da Procuradoria Geral do Estado (PGE).