Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (12/8) o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que estimula à lotação e permanência de magistrados em comarcas do interior do Acre, consideradas de difícil provimento, por meio da Licença Compensatória por Alcance de Resultados (LAR).
De acordo com o texto da nova lei aprovada, a Licença tem por finalidade fortalecer o comprometimento do servidor com o Poder Judiciário do Estado, no sentido de estimulá-lo a participar do processo que visa ao alcance das metas estratégicas estabelecidas para o Poder.
A proposta veta ainda a acumulação de prêmios, gratificações ou quaisquer outras verbas, baseados em resultados ou desempenho, pelos servidores ou empregados cedidos ou postos à disposição da Justiça acreana, além de servidores integrantes de seus quadros.
A Licença pode ser convertida em pecúnia. Ou seja, em dinheiro. Neste sentido, pode ser requerida de forma integral, de uma só vez ou em até três parcelas.
As comarcas consideradas de difícil provimento são: Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves e as Varas Cível e Criminal da Comarca de Feijó.