A governadora Mailza Assis (PP) deve ter essa semana o seu primeiro embate com os servidores públicos estaduais, após assumir o cargo na última quinta-feira (2/4). Os deputados estaduais vão analisar uma matéria de interesse estrito dos servidores no tocante ao tempo de aposentadoria, por exemplo.
O projeto chegou à Assembleia ainda na semana passada, mas foi retirado de pauta por conta da sua ‘complexidade’ e da falta de tempo hábil para análise dos deputados.
Pela nova redação, “o tempo em que o servidor esteve aposentado por incapacidade contará como período de contribuição”.
Também muda a regra de aposentadoria para servidor público com deficiência. Antes era aos 20 anos, em caso de deficiência grave. Pelo projeto, passa a ser aos 20 (vinte anos) de contribuição e 49 (quarenta e nove) anos de idade, no caso de deficiência grave.
As demais mudanças são: aos 24 anos de contribuição e 53 anos de idade, no caso de deficiência moderada; aos 28 anos de contribuição e 57 anos de idade, no caso de deficiência leve; aos 62 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
A matéria trata ainda da licença para tratamento de saúde dos servidores. Antes o prazo da licença ao servidor ativo que ficasse incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou remuneração, ou fração proporcional ao tempo de gozo do benefício.
Agora, o texto prevê: “a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor ativo que ficar incapacitado para o trabalho, pelo prazo fixado pela junta médica oficial.