As comissões de Constituição e Justiça e de Serviço Público da Aleac aprovaram, hoje (17/12), o projeto de lei que autoriza o governo do Acre a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida é um dos requisitos para adesão ao programa.
Até o dia 8 de dezembro, os estados de Rondônia, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Pará, Maranhão, Paraná e o Distrito Federal não haviam aderido ao Programa. Tocantins, Goiás, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Piauí e Ceará já aderiram. Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão com projetos em análises nas assembleias.
Os que estão avaliando a proposta internamente são os governos do Rio Grande do Norte, Paraíba, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina.
O Propag visa promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Os principais objetivos são: apoiar a recuperação fiscal dos Estados, criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentar mudanças climáticas e melhorar infraestrutura, segurança pública e educação (especialmente formação profissional).
A Secretaria do Tesouro Nacional detalha que para aderir ao Programa, é preciso “manifestação expressa do governador quanto à intenção de aderir”, “indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver)” e “leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do Estado”.