O prefeito de Rio Branco, em exercício Alysson Bestene (PP), sancionou nesta quinta-feira (5) a lei aprovada na Câmara Municipal que trata a respeito da emissão de alvarás sanitários para comércios que atuam no ramo de alimentação e de saúde.
Pela nova lei, esses estabelecimentos terão prioridade de visita in loco da equipe responsável pelo processo de licenciamento para emissão de alvará de funcionamento e de localização e para emissão de licença sanitária.
Com relação à mudança da razão social, do horário de funcionamento, do nome fantasia e do porte econômico do estabelecimento, estas são consideradas mudanças meramente cadastrais, sem a necessidade de inspeção prévia.
“É vedada a exigência, por autoridade pública, de qualquer obrigação baseada em legislação que não seja aplicável à atividade econômica exercida pelo estabelecimento fiscalizado”, diz trecho da lei.