A Prefeitura de Rio Branco realizou na tarde desta segunda-feira, 14, o ato de assinatura de um pacote de Leis, oriundos do Executivo Municipal e do Poder Legislativo. A solenidade contou com a presença do prefeito Tião Bocalom, vereadores, secretários municipais e demais autoridades.
“Desde quando assumimos a prefeitura, sempre procuramos fazer tudo dentro da legalidade. Onde não havia regulamentação, buscamos criar. E os nossos vereadores têm contribuído muito para isso. A grande maioria das leis sancionadas hoje é de autoria dos próprios parlamentares”, afirmou Bocalom.
O gestor ressaltou ainda o caráter democrático das propostas aprovadas, mencionando que, mesmo vereadores que não integram a base do governo municipal tiveram seus projetos sancionados.
“Para nós, o que importa é legalizar tudo o que for possível no âmbito municipal, independentemente da origem da proposta. Evidentemente, nossa base tem uma participação maior, mas estamos abertos ao que for benéfico para a cidade.”
Entre as leis sancionadas, destaca-se a de iniciativa do Executivo, que trata da remissão do IPTU e da taxa de remoção de resíduos para imóveis atingidos por eventos climáticos extremos, como enchentes e alagamentos.
“Essa é uma lei que repetimos todos os anos desde 2021. As famílias já sofrem muito com as perdas causadas pelas alagações, e não é justo que ainda tenham de arcar com essas cobranças”, explicou o prefeito.
Além da medida do Executivo, foram sancionadas as seguintes leis de autoria dos vereadores:
- Vereador Lei Tchê: Criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, que visa oferecer suporte especializado a mães de crianças com deficiência ou necessidades especiais.
• Vereador Neném Almeida: Lei que determina a disponibilização de diplomas e certificados em braile para pessoas com deficiência visual.
• Vereador Moacir Júnior: Instituição do Dia Municipal do Motoboy, que passa a integrar o calendário oficial do município.
• Vereador Zé Lopes: Proibição da contratação de shows e realização de eventos destinados ao público infantojuvenil com conteúdo sexual explícito.
• Vereador Joabe Lira: Criação do Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais, com foco em educação ambiental e segurança alimentar.
• Vereador João Paulo: Instituição da Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério, voltada à promoção da saúde feminina.