Procedimento realizado nos cartórios converte posse em propriedade com validade legal
A regularização fundiária no Acre alcançou 12.653 títulos definitivos registrados e entregues entre 2023 e 2025, segundo dados oficiais do Iteracre. Mas é dentro dos cartórios que esse processo se transforma, de fato, em propriedade legal.
O Iteracre realiza o levantamento das áreas, organiza a documentação das famílias e encaminha os processos. A etapa decisiva acontece nos cartórios de registro de imóveis, onde as matrículas são abertas e os títulos registrados em nome dos beneficiários.
“É no cartório que a propriedade nasce juridicamente. A partir da abertura da matrícula e do registro em nome do possuidor, ele passa a ser proprietário de fato e de direito”, explica Ricardo Martins, vice-presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Acre (IEPTB-AC).
Segundo ele, todo o procedimento registral realizado no âmbito da regularização fundiária é gratuito para a população.
“Os cartórios fazem esse trabalho sem qualquer cobrança ao cidadão. É um serviço social relevante, que garante segurança jurídica às famílias”, afirma.
Além de garantir segurança jurídica, o registro do imóvel permite que ele seja utilizado como garantia para acesso a crédito, viabilizando reformas, ampliações e novos investimentos. Segundo Ricardo Martins, em muitos casos o bem regularizado é o único patrimônio da família, e, com o título devidamente registrado, o proprietário passa a ter condições de buscar financiamento, melhorar o imóvel e contribuir para a movimentação da economia local.
O avanço da política fundiária no estado resulta da cooperação entre governo, Iteracre, Tribunal de Justiça e cartórios. Sem a etapa registral, no entanto, a regularização não se completa.
“Sem registro, não há propriedade. O cartório é a etapa que transforma a posse em direito garantido por lei”, conclui.