A Câmara Municipal de Rio Branco promoveu, na manhã desta sexta-feira, 30, uma audiência pública para discutir a criação da Guarda Municipal na Capital acreana. O evento, realizado no plenário da Casa Legislativa, reuniu representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), além de vereadores, membros da sociedade civil e lideranças comunitárias.
A iniciativa partiu de um requerimento do vereador Samir Bestene (Progressistas), que tem sido um dos principais defensores da implantação da nova força de segurança no município. Durante sua fala, Bestene reforçou a necessidade de avançar no debate e destacou que a pauta já vem sendo tratada há anos no Legislativo municipal.
“Essa pauta já foi aprovada no PPA e também na LOA do ano passado, com recursos destinados à Segurança pública. Apesar dos investimentos em videomonitoramento e iluminação pública, precisamos avançar. A Guarda Municipal é uma demanda da população”, defendeu o vereador.
O progressista também criticou a dependência exclusiva de câmeras de segurança e argumentou que a presença física de agentes públicos é essencial para inibir ações criminosas. Ele citou como exemplo um caso de estupro ocorrido no Horto Florestal, que, segundo ele, poderia ter sido evitado com a presença de uma guarda atuante.
“Câmeras ajudam, mas não substituem um agente presente. Muitas delas, inclusive, já estão fora de funcionamento por causa de furtos. O comércio também tem nos cobrado. São muitos furtos no centro e nos espaços públicos. Só em roubo de fios, a prefeitura teve prejuízo de quase R\$ 5 milhões”, alertou.
MPAC e Sejusp apoiam a iniciativa
O promotor de Justiça Rodrigo Curt, representando o MPAC, reiterou o apoio do órgão à criação da Guarda Municipal em Rio Branco. Ele destacou que a legalidade da atuação da guarda em ações de policiamento foi recentemente reforçada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.022/2014.
“A Guarda Municipal é mais uma ferramenta para prevenção do crime. O STF já reconheceu sua competência para ações de segurança pública, inclusive com poderes de prisão em flagrante”, afirmou o promotor.
O coronel Atahualpa Ribera, diretor de Operações da Sejusp, classificou a criação da Guarda como uma decisão política, mas ressaltou que toda iniciativa que contribua para ampliar a segurança pública deve ser bem recebida.
“Essa é uma discussão que precisa envolver a sociedade. Tudo que contribui para aumentar a segurança da população é bem-vindo. A Guarda Municipal pode sim ser uma estrutura valiosa dentro desse contexto”, comentou o coronel.
Samir Bestene afirmou que já apresentou um anteprojeto de lei para a criação da Guarda Municipal, mas destacou que a formalização do projeto depende da Prefeitura de Rio Branco. Ainda assim, o parlamentar garantiu que vai continuar incluindo o tema nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no próximo Plano Plurianual (PPA).
“É uma luta árdua, mas necessária. Nós éramos três Capitais sem guarda municipal; agora só falta Rio Branco. Não podemos ficar para trás enquanto mais de 1.300 municípios no Brasil já contam com esse reforço na segurança”, enfatizou.