A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e promulgou a Resolução Legislativa nº 9/2025, que institui a Frente Parlamentar em Defesa das Mães Atípicas, Pessoas com Deficiência e, em especial, das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa, publicada oficialmente no dia 14 de julho, tem como objetivo fortalecer o debate e a formulação de políticas públicas voltadas para inclusão, acessibilidade e garantia de direitos.
De acordo com a resolução, a Frente Parlamentar terá como funções propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas, além de realizar debates, seminários e audiências públicas sobre temas relacionados à pauta da inclusão.
Também está prevista a criação de redes de apoio e escuta ativa com mães atípicas, além da articulação com órgãos públicos, entidades civis e instituições de ensino e pesquisa.
A composição da Frente contará com vereadores que manifestarem interesse em participar, além de representantes da sociedade civil, familiares, especialistas e entidades públicas ou privadas. A participação será de caráter voluntário e não implicará em remuneração adicional para os parlamentares.
Segundo o texto da resolução, a Frente Parlamentar terá autonomia para aprovar seu próprio regimento interno e poderá firmar parcerias para potencializar suas atividades.