O Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura de Rio Branco, que altera a Lei Municipal nº 1.726/2008 e trata da acessibilidade no transporte público coletivo, deve provocar debates esta semana na Câmara Municipal, especialmente pelo impacto direto no benefício da meia-passagem estudantil.
A proposta do Executivo reafirma o desconto de 50% para estudantes de todos os níveis de ensino, mas traz dispositivos que preocupam parte da categoria, como a possibilidade de definição de cotas e limites de créditos no cartão do aluno e regras mais rígidas de fiscalização, com penalidades em caso de uso irregular.
Estudantes temem que essas mudanças, na prática, representem um aumento no custo do transporte.
Diante da polêmica, o vereador Fábio Araújo (MDB) solicitou pedido de vista ao projeto durante a tramitação na Casa. Segundo ele, é necessário aprofundar a análise para evitar prejuízos aos alunos.
O projeto chegou ao Legislativo com caráter de urgência urgentíssima, conforme mensagem governamental nº 40/2025, assinada no dia 10 deste mês, pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene. A Prefeitura argumenta que a atualização da lei busca “modernizar a legislação, garantir transparência e ampliar a fiscalização do uso dos benefícios”.