A Câmara Municipal de Rio Branco realizou na manhã desta sexta-feira, 14, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor da Capital acreana. O encontro, solicitado pelo vereador Bruno Moraes (PP) — presidente da Comissão Especial, autor do requerimento e relator da matéria — reuniu representantes do Ministério Público, UFAC, RBTrans, Seinfra, entidades religiosas, setor de combustíveis e órgãos ambientais.
A revisão do Plano Diretor é obrigatória a cada dez anos, conforme o Estatuto da Cidade, mas, segundo Bruno Moraes, a proposta apresentada neste ciclo é mais abrangente e deve ser debatida em profundidade com a população antes de ser votada.
Vereador defende mais audiências e quer revisão a cada 5 anos
Durante a audiência, Bruno Moraes afirmou que esta é apenas a primeira de uma série de reuniões públicas que devem ocorrer até a aprovação final do projeto.
“Essa é a primeira audiência para debatermos alguns temas entre as 52 alterações propostas. Conforme os pontos sensíveis surgirem, faremos audiências específicas para que tudo fique muito claro para a população”, destacou.
O vereador também afirmou que pretende apresentar uma emenda para que a revisão do Plano Diretor passe a ocorrer a cada cinco anos.
“A cidade cresce muito mais rápido hoje. Por isso, vamos propor que a revisão deixe de ser de 10 em 10 anos e passe para 5 em 5 anos. É uma modernização importante”, explicou.
Um dos temas mais discutidos foi o aumento do limite máximo de altura para edificações, que pode passar dos atuais 20 pavimentos para até 40.
“Isso ainda será debatido. A questão é: por que precisamos limitar? Com a tecnologia atual, podemos discutir se o limite faz sentido”, argumentou Moraes.
Seinfra apresenta síntese das principais mudanças no Plano Diretor
A técnica Ana Cunha, da Seinfra, apresentou uma síntese das principais propostas de alteração. Entre elas, estão mudanças no uso do solo, nas regras de estacionamento para igrejas, no recuo de rodovias e na configuração das Áreas de Desenvolvimento Industrial.
1. Uso do Solo
• Aumento do gabarito:
* De 20 para 40 pavimentos em zonas consolidadas.
• De 16 para 40 pavimentos em Áreas de Promoção de Comércio e Serviço.
• Postos de combustíveis:
* Distância mínima entre bombas passaria de 1.200 metros para 100 metros.
• Condomínios:
* Vagas de idosos e PCDs serão calculadas com base nas vagas para visitantes.
• Zonas de Interesse Histórico e Cultural:
* Dispensa de exigência de afastamentos viários, recuos e área de estacionamento.
• Estacionamento rotativo:
* Dispensa de reserva de áreas, exceto nos PGTs.
2. Igrejas
Nova classificação proposta:
• CSI 2 – locais até 200 m²
• CSI 1 – locais entre 201 m² e 500 m²
• PGT 3 – acima de 500 m²
Regras de estacionamento:
• De 201 a 500 m²: 1 vaga por 30 m²
• Acima de 500 m²: 1 vaga por 10 m²
3. Faixa de Domínio nas Rodovias
• Recuo “non aedificandi” reduz de 15 m para 5 m.
• BR-364 manterá faixa de domínio de 35 m; estaduais, 20 m.
4. Áreas de Desenvolvimento Industrial (ADI)
• Condomínios industriais e logísticos poderão ser instalados próximos a rodovias mesmo fora das ADIs.
• Inclusão de usos não industriais já existentes na ADI 1.
Revisão inclui 50 artigos alterados, 69 acrescidos e 66 revogações
Segundo a Seinfra, a revisão do Plano Diretor inclui:
- 50 artigos alterados,
• 69 artigos acrescidos,
• 66 artigos revogados.
As mudanças abrangem temas como zoneamento, atividades de grande circulação, critérios para instalação de empresas, regras para cultos religiosos e normas de transporte.
Com o alto volume de alterações e a complexidade dos temas, novas audiências devem ser agendadas nas próximas semanas. A votação na Câmara só deve ocorrer após o encerramento de todas as discussões públicas.