A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23), que garante isenção do IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para promulgação. A mudança padroniza a cobrança em todo o país e impede que Estados mantenham tributações diferenciadas para carros antigos, como ainda ocorre em Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
De acordo com o texto, a alteração corrige distorções e impede que automóveis de categorias semelhantes tenham tratamentos tributários distintos conforme o estado. Ele destacou que a medida equipara a legislação nacional e garante segurança jurídica aos proprietários, já que muitos estados já adotam a isenção por legislação própria.
A reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132) havia ampliado a incidência do IPVA, passando a contemplar veículos aquáticos e aéreos. A nova PEC, entretanto, estabelece exceções e retira da cobrança os veículos terrestres mais antigos, considerados de baixo valor comercial e que, segundo parlamentares, têm menor impacto econômico para os cofres estaduais.