A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma atualização no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que ajusta o texto da legislação às normas constitucionais sobre escolaridade obrigatória. A mudança, proposta no substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 2234/24, amplia as referências legais, que antes mencionavam apenas o ensino fundamental, para contemplar toda a educação básica gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos.
O substitutivo, apresentado pela Comissão de Educação, revisa diversos trechos do ECA que tratam do direito à educação, garantindo alinhamento com a Emenda Constitucional 59, responsável por ampliar o período de escolarização obrigatória no país. À medida que o ECA ainda continha dispositivos restritos ao ensino fundamental, o projeto corrige essas defasagens e moderniza o arcabouço legal.
Relator da proposta tanto na Comissão de Educação quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Rafael Brito (MDB-AL) afirmou que a atualização era necessária para harmonizar a legislação infraconstitucional com a Carta Magna. “O texto alinha o ECA ao comando constitucional vigente, substituindo referências ao ensino fundamental pela educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. Não há afronta aos princípios constitucionais”, declarou.