O secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, reforçou que o processo de terceirização do Hospital Regional do Alto Acre está suspenso desde o dia 19 de fevereiro. Ele frisou que a suspensão administrativa é definitiva. A fala dele foi proferida durante reunião da Comissão de Saúde da Aleac, realizada hoje (24/02).
“O processo está suspenso administrativamente desde o dia 19 de fevereiro, no entanto tramita na Justiça uma ação civil pública. Esse processo está encerrado. A suspensão é definitiva. Nós não podemos suspender algo que está na Justiça, suspendemos administrativamente a nossa parte”, reforçou Calixto.
A ação civil pública que o secretário se refere foi movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e tramita no Poder Judiciário. O MPAC cobra a necessidade da contratação de especialistas para atender o Hospital, podendo lançar mão da terceirização para este fim. Entretanto, a terceirização proposta na ação não é “total”, ou seja, não é sobre toda a gestão da unidade.
Quanto ao PCCR da Saúde, Luiz Calixto disse que a peça já está pronta para discussão, mas que encontra impedimento por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Já passamos ao Sindicato a minuta do PCCR, no entanto há um obstáculo que não está no nosso controle, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. No momento, em que a legislação fiscal permitir, o plano está pronto para ser implementado, pronto para ser, inclusive, se rediscutir. Apresentamos uma proposta daquilo que o Estado é possível pagar. Portanto, não é um assunto em descuido”.