O vereador Samir Bestene (PP) apresentou, na sessão desta quarta-feira, 18, na Câmara Municipal de Rio Branco, um Projeto de Lei que estabelece regras para a organização, manutenção e retirada de fios e cabos excedentes ou em desuso instalados em redes aéreas da Capital.
A proposta determina que empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas — como prestadoras de energia elétrica, telefonia, internet e TV por assinatura — sejam obrigadas a alinhar, identificar e organizar adequadamente toda a fiação instalada em postes localizados em vias públicas. Além disso, deverão retirar materiais inutilizados ou abandonados.
De acordo com o texto, a remoção de fios em desuso deverá ocorrer sempre que constatado abandono, com prazo máximo de até seis meses após o encerramento do serviço. Em casos de risco imediato, como cabos rompidos ou soltos, a retirada ou reparo deverá ser feita em até 48 horas após notificação ou identificação do problema.
O projeto também exige que as empresas apresentem, anualmente, relatórios técnicos ao município contendo inventário da rede, cronograma de manutenção, registros de retirada de cabos e comprovação da destinação ambientalmente adequada dos materiais.
Entre outras obrigações, as empresas deverão seguir normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respeitar padrões de altura e alinhamento da fiação, identificar os cabos com informações da responsável e realizar inspeções periódicas em toda a rede aérea.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê penalidades que vão desde advertência até multa de R$ 1 mil por ocorrência ou por poste irregular, podendo dobrar em caso de reincidência. Em situações mais graves, poderá haver até suspensão da autorização para uso do espaço público.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida busca aumentar a segurança da população, prevenir acidentes, melhorar a mobilidade urbana e reduzir a poluição visual causada pelo emaranhado de fios em diversos pontos da cidade.
“O crescimento urbano e a expansão dos serviços de telecomunicações têm ampliado a presença de cabos soltos e abandonados, o que representa riscos à população e prejuízos à organização urbana”, argumenta.
O projeto ainda prevê que, se aprovado, a lei entre em vigor 90 dias após a publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos de fiscalização.