Com experiências do Acre, Amazonas e Maranhão, o Brasil pretende firmar durante à COP-30, que acontece em Belém (PA) em novembro, os primeiros Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de áreas de florestas públicas não destinadas, sob o domínio da União, a comunidades tradicionais. Os trabalhos de campo tiveram início em março, conforme determinação do governo Lula.
Em fevereiro deste ano, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicaram portaria conjunta que define os procedimentos administrativos para regularizar a ocupação e o uso, pelos povos e comunidades tradicionais, de florestas federais não destinadas localizadas na Amazônia Legal.
Segundo a mais recente edição do Cadastro Nacional de Florestas Públicas, gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), as florestas públicas federais não destinadas totalizam aproximadamente 31,2 milhões de hectares no país.
A destinação desses territórios aos povos e comunidades tradicionais é uma de suas maiores reivindicações. Além de garantir segurança jurídica aos beneficiários, a medida estimula o uso sustentável das florestas e contribui para a manutenção da redução do desmatamento na Amazônia. O ritmo da supressão de vegetação nativa no bioma caiu 46% em 2024 na comparação a 2022, segundo o sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No último ano, de agosto de 2023 a julho de 2024, a diminuição foi de 30,63% em relação ao período anterior. É a maior redução percentual em 15 anos.
Dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), de florestas públicas cadastradas até 2024, atualizados em março deste ano, mostram que o Acre tem 579.883 hectares de florestas não destinadas. O número de florestas públicas destinadas, ou seja, àquelas com autorização por lei para alguma finalidade, chega a 8.217.661 hectares, sendo que 7.499.851 estão em áreas federais e 717.809 compreende às florestas públicas estaduais.
