O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta quarta-feira (23/7) a lei aprovada pela Câmara Municipal, em maio deste ano, que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 67 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
Os recursos serão destinados à aquisição de 51 novos ônibus para o transporte público da Capital acreana, no âmbito do programa federal REFROTA — Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano.
Na época, a proposta recebeu 13 votos favoráveis dos parlamentares presentes e não registrou abstenções ou votos contrários. A matéria tramitou em regime de urgência urgentíssima, conforme solicitação formalizada pelo Ofício nº 137/2025, encaminhado à presidência da Câmara.
Segundo a Prefeitura de Rio Branco, a contratação do crédito está dentro da margem permitida por lei. O valor autorizado representa apenas 26% do teto de endividamento do município para 2025, que é de R$ 254 milhões, o equivalente a 16% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O financiamento contará com garantia da União e está alinhado às diretrizes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), conforme a Instrução Normativa nº 13, de 14 de abril de 2023, do Ministério das Cidades.