O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL) apresentou um anteprojeto de lei que visa alterar a Lei que cria o banco de horas do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).
A ideia é revogar trechos da legislação em vigor que proíbe a adesão ao banco de horas de policiais penais investigados pela Polícia, que respondam à sindicância ou processo administrativo pela prática de crime ou transgressões disciplinares. Ou, que tenham sido punidos disciplinarmente nos últimos doze meses.
“Ela viola a presunção da inocência e o princípio da razoabilidade. Ou seja, o indivíduo ainda está respondendo a processo administrativo e ele já é penalizado, ainda que seja transitado e julgado ou conclusão de processo administrativo”, disse Cunha.