Uma recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Acre (MPAC) aconselha que o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) se abstenha de incluir no Programa REDD+ do Estado do Acre, para quaisquer fins, territórios de povos indígenas e outras comunidades tradicionais sem a realização de consulta livre, prévia e informada com cada uma das comunidades impactadas.
A recomendação é assinada pelo procurador da República, Luidgi Merlo Paiva dos Santos e pela promotora de Justiça, Manuela Canuto de Santana Farhat.
Eles recomendam que as consultas deverão ser realizadas de modo culturalmente adequado, mediante a observância dos protocolos de consulta vigentes ou de planos de consulta elaborados com as comunidades.
Também informam que cabe às entidades estatais responsáveis pela consulta deverão realizar uma “pré-consulta” com a comunidade tradicional a ser consultada, garantindo ampla participação de seus membros, de forma que seja definido o modo como a referida comunidade deseja ser consultada a respeito da medida que se deseja implementar.
Por fim, os representantes do MPF e do MPAC solicitam que o IMC disponibilize todas as informações relativas aos processos de consulta (atas, gravações em áudio, vídeo ou outro meio de registro das reuniões, deliberações, etc.) em formato digital acessível aos órgãos fiscalizadores e aos membros das respectivas comunidades.