O promotor de Justiça, Júlio César de Medeiros Silva, da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o Estado por conta da lentidão na entrega da reforma da Delegacia de Polícia Civil no município. A obra era para ter sido concluída em julho de 2024, porém segue inconclusa até a presente data.
Diante disso, o promotor requer que seja juntado todos os relatórios fotográficos de inspeções realizadas na Delegacia Geral de Polícia Civil de Sena Madureira em 13 de fevereiro de 2025 e em 23 de julho de 2025. Além de se manifestar desfavorável à nova suspensão do processo por mais de 120 dias pleiteada pela Procuradoria Geral do Estado em 04 de fevereiro de 2025, inclusive, com prazo já transcorrido sem qualquer andamento visando a conclusão das reformas na Delegacia.
O MPAC também se manifesta pelo prosseguimento do processo, com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista já restar mais do que incontroversa a necessidade de conclusão da reforma geral na Delegacia de Polícia, especialmente, do prédio exclusivo para o instituto de criminalística, isto é, com salas destinadas à realização de perícias (laudo definitivo toxicológico, laudo de eficiência de arma de fogo, enfim), com sala para os peritos, para custódia de evidências, contendo laboratório separado.
Por fim, Júlio César defende que o Estado conclua a reforma, especialmente, do setor de perícias, no prazo razoável de 60, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso, visando assegurar a efetividade da decisão judicial.