A Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou na terça-feira, 30, o Projeto de Lei nº 136/2025, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) a adquirir bens imóveis e abre espaço para um possível encontro de contas com o Ministério da Previdência Social.
A medida permitirá que o instituto desembolse R$ 7 milhões para a compra de dois andares (o 4º e o 5º — da Torre Norte do Via Towers Corporate Buildings), empreendimento comercial da empresa Albuquerque Engenharia, previsto para ser entregue ainda este ano. Os espaços serão alugados à Secretaria Estadual de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT), e os recursos obtidos com os aluguéis serão destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.
A aquisição será realizada por meio de contratação direta, com inexigibilidade de licitação. O empreendimento conta com duas torres, Norte e Sul, que somam cerca de 40 mil metros quadrados distribuídos em 292 salas comerciais, além de quatro elevadores de última geração em cada torre. O investimento total estimado é de R$ 100 milhões.
Apesar da aprovação, o movimento sindical demonstrou discordância com a decisão de Acreprevidência em investir na compra dos dois andares, questionando a destinação dos recursos previdenciários.
Até 1992, a contribuição previdenciária dos servidores estaduais era recolhida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do regime geral. Somente em 1993 foi criado o Fundo Previdenciário do Acre, que passou a arcar com as aposentadorias dos servidores ao longo das últimas duas décadas.
Durante a gestão do ex-governador Orlei Cameli, a ALEAC autorizou o saque do Fundo para quitar dois meses de salários atrasados deixados pelo então governador Romildo Magalhães. Na época, o Fundo chegou a registrar R$ 106 milhões, destinados ao pagamento de aposentadorias de servidores que completavam o tempo de serviço e contribuição.
Com a extinção do Fundo Previdenciário por meio da Lei Complementar nº 521/1996, os recursos arrecadados retornaram ao Tesouro Estadual. Segundo cálculos do movimento sindical, se o montante tivesse sido corrigido com juros de 0,5% ao mês, poderia ter alcançado R$ 1,5 bilhão.