O vereador Aiache (PP) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Rio Branco solicitando à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) informações detalhadas e documentos que comprovem o cumprimento das exigências legais para o repasse de subsídios às empresas concessionárias do transporte coletivo da Capital.
No documento, o parlamentar pede a comprovação do que determina o Artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 352, de 18 de setembro de 2025, que condiciona o repasse do subsídio à comprovação mensal do pagamento integral de salários, além dos encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores.
Entre as informações solicitadas estão a documentação que comprove o pagamento integral dos salários dos profissionais do sistema, os comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, além da descrição dos mecanismos de fiscalização adotados pela RBTRANS para garantir o cumprimento da legislação.
O requerimento também pede relatório detalhado sobre a liberação e o acompanhamento dos repasses de subsídio às empresas concessionárias, incluindo o envio mensal dos comprovantes relacionados às obrigações trabalhistas. Segundo Aiache, a medida busca permitir que o Legislativo verifique se a norma está sendo cumprida de forma integral.
Na justificativa, o vereador afirma que o objetivo é assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao transporte coletivo e garantir os direitos dos trabalhadores do setor. Ele destaca que a fiscalização do uso do subsídio é essencial para proteger tanto os profissionais quanto os usuários do sistema.