O governo do Acre aguarda o voto de desempate do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para definir se o Estado continuará autorizado a contratar empréstimos internacionais com garantia da União. A decisão ocorre após empate de cinco a cinco na votação do plenário virtual da Corte, que analisou a manutenção de uma liminar favorável ao Estado.
O julgamento trata da classificação do Acre como inadimplente no Programa de Acompanhamento da Transparência Fiscal (PAF), instituído pela Lei Complementar nº 178/2021. A norma estabelece critérios fiscais para reduzir riscos de inadimplência dos entes federativos e proteger o Tesouro Nacional, responsável por garantir parte das dívidas estaduais. Em 2024, o Acre foi considerado inadimplente por não cumprir a chamada “meta 2” do programa, relacionada ao indicador de liquidez relativa.
O governo estadual, no entanto, questionou essa classificação no STF, alegando que o descumprimento da meta decorreu de fatores excepcionais e imprevisíveis, como o agravamento da crise na saúde pública e a ocorrência de emergências climáticas, que impactaram diretamente as finanças estaduais. O pedido resultou na concessão de uma liminar pela ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendendo temporariamente a inadimplência e permitindo que a União atue como garantidora dos financiamentos até o julgamento final da ação.
Na votação concluída na última sexta-feira, 19, Cármen Lúcia votou pela manutenção da liminar, sendo acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Edson Fachin. A divergência foi aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que se posicionou contra o referendo da decisão, citando precedente semelhante envolvendo o Rio Grande do Norte, que também teve a garantia da União negada após ser considerado inadimplente no PAF. O voto divergente foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux, resultando no empate.
Com o impasse, caberá agora ao presidente do STF decidir se profere o chamado voto de qualidade — anteriormente conhecido como voto de minerva — ou se aguarda a posse do 11º ministro da Corte, já indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o desempate.
O caso tem impacto direto sobre projetos estratégicos do Acre, como o financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), voltado à modernização da administração tributária e ao aprimoramento da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado. A operação depende da garantia da União para ser viabilizada.
Paralelamente, o governo estadual tem adotado medidas para reforçar sua trajetória fiscal. Na última sessão legislativa do ano, o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em regime de urgência, projeto de lei autorizando a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025. A proposta, aprovada e sancionada, prevê a renegociação de débitos com a União, a reestruturação do passivo financeiro, o alongamento de prazos e a possibilidade de conversão de parte dos juros em investimentos, especialmente na educação profissional.
Enquanto o STF não define o desfecho do julgamento, o Acre segue amparado pela liminar, mas a decisão final será determinante para a continuidade dos financiamentos e para o planejamento fiscal do Estado nos próximos anos.