Promotor identificou, agora em 2025, uma série de problemas já latentes em 2023 e que foram cruciais para a deflagração da rebelião naquele ano. Segue inexistente o backup e política de retenção das imagens de CFTV; saúde prisional precária, com ausência de enfermagem, enfermaria inoperante, médico clínico afastado e prontuário não implantado; insuficiência de materiais básicos, como roupas de cama e uniformes, e não fornecimento de calçados/toalhas; intermitência de água potável; déficit de efetivo e treinamento (percepção dos servidores); ausência de local adequado de ensino e baixa oferta de trabalho/estudo; ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente.
A Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, do Ministério Público Estadual (MPAC), que tem à frente o promotor de Justiça Rodrigo Curti, concluiu o inquérito civil que apura a ocorrência de dano coletivo e falha na prestação dos serviços pelo Estado, que culminou com a rebelião ocorrida em 2023, no presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro Alves, em Rio Branco.
Diante disso, Rodrigo Curti afirmou que: “à luz dos laudos técnicos e dos relatórios oficiais, restam demonstrados: ilícito lesivo transindividual (dano moral coletivo) pela prestação deficiente do serviço público essencial de custódia; nexo entre as falhas (estruturais e operacionais) e o resultado lesivo (rebelião com mortes e danos materiais); e necessidade de tutela inibitória/estrutural e reparatória”.
Ele também argumenta que é “possível observar, ainda, que há subfinanciamento e um descaso com a segurança penitenciária no Estado Acre, evidenciada pela falta crônica de recursos e o investimento insuficiente na segurança do presídio, especialmente com relação às deficiências estruturais, de pessoal e equipamentos já apontados”.
“A ausência de planejamento estratégico e medidas de prevenção, apesar de informações sobre riscos iminentes terem chegado à administração penitenciária também se mostraram patentes após a conclusão das investigações. Além disso houve falta de treinamento e capacitação dos policiais penais, exteriorizada na improvisação dos procedimentos desenvolvidos durante o desempenho de suas atividades rotineiras, bem como pela falta de conhecimento técnico adequado para lidar com as situações de crise no sistema penitenciário”, afirma o promotor.
Em inspeção recente, realizada em abril deste ano, Rodrigo Curti identificou que os problemas persistem no Antônio Amaro Alves, com insignificantes mudanças, ao analisar todo o cenário visto em 2023.
“Há que se deixar consignado, ademais, que a inspeção de 25/04/2025 na URF-02 demonstra avanços pontuais e a persistência de fragilidades relevantes. Entre os avanços, destacam-se CFTV ativo cobrindo áreas sensíveis, controle de entrada com body scanner/portal/raio-X e ausência de eventos letais ou motins no período. Permanecem, todavia, pontos críticos que atualizam e reforçam as conclusões deste Inquérito: inexistência de backup e política de retenção das imagens de CFTV; saúde prisional precária, com ausência de enfermagem, enfermaria inoperante, médico clínico afastado e prontuário não implantado; insuficiência de materiais básicos (roupas de cama e uniformes) e não fornecimento de calçados/toalhas; intermitência de água potável; déficit de efetivo e treinamento (percepção dos servidores); ausência de local adequado de ensino e baixa oferta de trabalho/estudo; ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente. Ressalte-se que as falhas e omissões estruturais acima descritas foram determinantes para a eclosão e a gravidade do evento crítico de 26/07/2023, à luz do conjunto probatório dos autos. À vista desse quadro atual, impõe-se o acompanhamento estrutural por Procedimento Administrativo”, pontua Rodrigo Curti.
Para o representante do Ministério Público do Acre, não resta outro caminho que não seja a propositura de uma ação civil pública por dano moral coletivo, contra o Estado do Acre e o Iapen, em razão das falhas na prestação do serviço público que culminaram na rebelião no Presídio Antônio Amaro Alves.
Além disso, ele determinou a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento Estrutural para monitorar, induzir e cobrar a implementação das medidas estruturais necessárias na URF-02 (e, no que couber, URF-01), em alinhamento ao Plano Pena Justa/AC.
Com relação ao possível cometimento de improbidade administrativa pelos gestores responsáveis, Rodrigo Curti remeteu cópia integral de todo o apurado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para adoção de providências.
O motim, que aconteceu em julho de 2023 e durou 24 horas, deixou um saldo negativo, com cinco mortos, sendo que três detentos foram decapitados. Os presidiários eram ligados à facção Bonde dos 13.