Após o registro de duas mortes por feminicídio na semana passada, o governador Gladson Cameli (PP) publicou nesta terça-feira (17) o Plano Estadual de Metas Integradas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado do Acre. A medida tem vigência até 2034.
O plano tem por finalidade promover ações articuladas, integradas e intersetoriais de prevenção, proteção, responsabilização e reparação às mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Ainda de acordo com o decreto, o plano observará as diretrizes e objetivos da Lei Federal nº 14.899, de 2024, e deverá ser implementado de forma intersetorial e descentralizada, abrangendo os seguintes eixos estratégicos: I - eixo estruturante: prevenção primária, secundária e terciária; II - eixo transversal: assistência e proteção às vítimas e dependentes, responsabilização dos agressores, e produção e gestão de dados e normativas.
“As metas, os indicadores, os prazos e os órgãos responsáveis pela execução das ações do Plano, definidos no Anexo Único a este Decreto, deverão ser atualizados, obrigatoriamente, a cada dois anos, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER”, diz trecho da norma publicada no Diário Oficial do Estado.