O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos (Sindifisco) Rogério Gonçalves, comentou sobre os objetivos da atualização da Lei Orgânica da Administração Tributária (Lei Complementar nº 30), que será apreciada na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), antes do início da sessão desta quinta-feira, 11, na Câmara de Rio Branco.
Segundo Gonçalves, a atualização não envolve aumento salarial ou benefícios para a categoria, mas sim adequações necessárias diante da entrada em vigor da reforma tributária em 2026.
“A partir do ano que vem, a reforma tributária vai entrar em prática e o fisco municipal vai atuar lado a lado com o fisco estadual e federal. Precisamos de alterações para garantir autonomia à nossa categoria, porque vamos perder competência sobre o IBS, o novo imposto que vem. Agora, quem vai coordenar será um comitê gestor. É essencial que o fisco municipal esteja em pé de igualdade com os fiscos estadual e federal”, afirmou.
O presidente reforçou que a proposta busca blindar a atuação técnica da categoria de interferências políticas. “Nenhum político pode interferir no nosso trabalho. Trabalhamos para a sociedade, não para político ou prefeito. Não há aumento salarial, nosso secretário é auditor fiscal sabe que o município não dispõe de recursos para isso. Trata-se apenas de uma atualização legal”, explicou.
Gonçalves também comentou sobre a confusão gerada nos últimos dias. Segundo ele, alguns colegas interpretaram equivocadamente a alteração como benefício financeiro, o que gerou debates e desinformação. “O problema é que muitos desconhecem o que está sendo discutido. Estamos aqui apenas para esclarecer. Não há aumento de salário, é apenas uma adequação”, disse.
Outro ponto destacado foi a urgência na tramitação da lei. “Recebemos o projeto ontem e ele precisava ser discutido hoje. Isso gerou uma nuvem de desinformação, mas é apenas uma atualização de uma lei que já existe”, afirmou.
Gonçalves ressaltou ainda que a categoria dialogou com vereadores sobre a proposta, e que a maioria compreendeu a necessidade da atualização. “Cerca de 90% dos parlamentares com quem conversamos entenderam e apoiaram a alteração, que beneficia todo o município ao fortalecer a arrecadação própria e garantir autonomia do fisco”, frisou.