O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dois homens por crimes cometidos durante ocupação irregular de região localizada na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. Em uma das fases da investigação sobre ocupação irregular da área, a Polícia Federal executou a Operação Mezenga, que apreendeu mais de 1400 cabeças de gado no local e em áreas adjacentes à Resex.
A denúncia do MPF apontou as práticas de invasão de terras da União localizadas na Resex, inserção de informações falsas em cadastro ambiental, danos ambientais decorrentes de desmatamento, uso de fogo, e manutenção irregular de rebanho bovino em área protegida e em seu entorno.
Além das penas referentes aos crimes já apontados, o MPF também pediu que a Justiça Federal determine a desocupação das áreas pelos dois denunciados. Requer também que eles sejam proibidos de exercer atividades econômicas incompatíveis com a Resex, como a agropecuária.
No curso da persecução penal, foram celebrados acordos de não persecução penal com outros três investigados que confessaram formalmente a prática dos fatos e assumiram obrigações voltadas à reparação dos danos e à regularização ambiental. Entre as medidas pactuadas nos acordos, estão:
- adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADA) ao órgão ambiental competente;
- execução integral das ações de recomposição de áreas de preservação permanente e de reserva legal, com comprovação periódica nos autos;
- cumprimento de termos de compromisso ambiental firmados com a autoridade ambiental estadual;
- a entrega de bens no valor de R$ 250 mil ao ICMBio, responsável pela gestão da unidade de conservação afetada, para fortalecimento das atividades de fiscalização e gestão.
A celebração dos acordos integra a estratégia institucional do MPF de priorizar a reparação efetiva do dano ambiental e a responsabilização adequada dos envolvidos, sem prejuízo da tutela judicial, quando necessária.
A atuação busca assegurar a proteção de áreas especialmente protegidas, a observância da legislação ambiental e a recomposição de danos causados ao patrimônio ambiental brasileiro.