O Ministério Público do Acre (MPAC) exigiu providências imediatas das do governo do Acre, por meio das secretarias estaduais de Justiça e Segurança Pública, Saúde e Assistência Social para garantir proteção e atendimento digno à população em situação de rua.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e tem caráter preventivo. As secretarias têm o prazo de 40 dias para apresentar ao MPAC as medidas adotadas em resposta.
O MPAC propôs à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) a criação de um programa específico para combater a violência contra pessoas em situação de rua. O plano deverá ser formalizado e submetido ao Ministério Público.
À Secretaria de Saúde (Sesacre), foi recomendada a elaboração de um protocolo de atendimento voltado a essa população na rede pública. O documento também deverá ser encaminhado ao MPAC para avaliação.
O Ministério Público solicitou à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos informações detalhadas sobre a composição do comitê responsável pela política pública para pessoas em situação de rua. Também pediu dados sobre a descentralização das ações aos municípios, incluindo os repasses financeiros e dotações orçamentárias.