Em reconhecimento à garantia dos direitos humanos e à justiça social, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi agraciado com o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O destaque foi uma decisão da juíza de Direito Andréa Brito, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco (Vepma), que autorizou o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem monitoramento eletrônico, a uma mulher trans em situação de rua e extrema vulnerabilidade.
A sentença ressaltou a importância da individualização da pena e o papel do Estado na ressocialização com dignidade e atenção às vulnerabilidades sociais. A magistrada fundamentou sua decisão nas Resoluções 412 e 425 do CNJ, que tratam do uso do monitoramento eletrônico e da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud).
Além de abordar as especificidades do caso, a magistrada evidenciou os desafios estruturais do sistema penal brasileiro, como o racismo institucional, a seletividade penal e a exclusão histórica de grupos marginalizados.
A decisão foi escolhida com base em critérios como fundamentação jurídica, relevância do caso, impacto social, uso de jurisprudência e representatividade regional. A cerimônia de premiação será realizada no dia 12 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília.
Essa é a segunda vez que o TJAC conquista o prêmio nacional. Em 2017, o juiz de Direito Danniel Bomfim foi reconhecido por aplicar a Lei Maria da Penha a uma vítima transexual, reforçando a proteção jurídica à população LGBTQIA+.
Com informações ASCOM TJAC