O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta quinta-feira, 30, os editais nº 014/2026 e nº 013/2026, que tratam, respectivamente, da notificação de autuações e da aplicação de penalidades de multa por infrações de trânsito em todo o estado.
De acordo com o órgão, os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os nomes dos proprietários e/ou infratores dos veículos estão disponíveis para consulta no site oficial do Detran-AC.
No caso do Edital nº 014/2026, os notificados têm o prazo de até 30 dias, a contar da data de publicação, para apresentar defesa prévia junto ao órgão. Para isso, é necessário protocolar requerimento devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documentos como cópia do auto de infração ou notificação, documento de identificação e, quando for o caso, procuração.
Já o Edital nº 013/2026 refere-se à notificação de penalidade de multa para infrações em que não houve defesa dentro do prazo legal ou cujos pedidos foram indeferidos. Nesses casos, o pagamento da multa pode ser feito com desconto de 20% até a data de vencimento.
Os condutores também podem apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no prazo de até 30 dias após a publicação. Assim como na defesa prévia, o pedido deve conter documentação obrigatória e se referir a apenas um auto de infração por processo.