Valor contempla custos com locação de mão de obra até fevereiro de 2026
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), formalizou o Primeiro Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 013/2025 com a empresa F.M Terceirização Ltda, responsável pela prestação de serviços terceirizados à autarquia. A repactuação foi publicada na edição desta sexta-feira, 25, do Diário Oficial do Estado (DOE), com base no Pregão Presencial SRP nº 169/2023 e na Ata de Registro de Preços nº 06/2024.
O aditivo prevê um acréscimo de R$ 542.148,72, elevando o valor global do contrato de R$ 2.185.019,28 para R$ 2.727.168,00; reajuste de 24,82% em relação ao montante inicial atualizado. O novo valor contempla os custos com locação de mão de obra, conforme a dotação orçamentária vinculada ao programa de manutenção da RBTrans (código 01.019.202.26.453.0404.2264.0000) e à fonte de recursos não vinculados de impostos (1500).
A vigência do contrato estende-se de 16 de julho de 2025 a 2 de fevereiro de 2026. O termo foi assinado pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, e pelo representante da empresa contratada, Francisco Jânio da Costa Aguiar.
De acordo com o Parecer Jurídico nº 112/2025, o reajuste foi considerado legal e está em conformidade com a legislação vigente e os termos da contratação original, observando os limites previstos na Lei nº 8.666/93.