A promotora de Justiça, Laura Cristina de Almeida Miranda, do Ministério Público do Acre (MPAC), resolveu instaurar inquérito civil para apurar possíveis ilícitos praticados na contratação da empresa Ricco Transportes pela Prefeitura de Rio Branco. O despacho foi publicado no Diário Eletrônico desta terça-feira (9) do órgão ministerial.
Laura Cristina concedeu 15 dias para que a Prefeitura informe sobre a realização da licitação para a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
Ela quer saber se já foi ou não finalizada a licitação aberta em janeiro de 2024. Ou seja, há mais de um ano. Caso ainda não tenha sido encerrada, ela solicita a explicitação do andamento do processo licitatório bem como a apresentação de esclarecimentos dos motivos pelo quais ainda não foi finalizado.
De acordo com a denúncia inicial, a empresa Ricco Transportes foi contratada pelo prefeito Tião Bocalom a partir de um decreto publicado por ele que reconhecida estado de emergência no serviço de transporte coletivo da capital acreana. Entre as ilicitudes apontadas estão à falta de regularidade fiscal e trabalhista da empresa e a ausência de abertura de processo licitatório adequado para a contratação regular de empresas destinadas à prestação de serviços de transporte coletivo e à gestão do sistema de bilhetagem. A denúncia aponta possível favorecimento à Ricco.