Sem resposta efetiva da Prefeitura, MPAC cobra abrigo, castração e política pública para cães e gatos em situação de rua
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Município de Rio Branco, exigindo a adoção imediata de medidas de proteção e bem-estar de cães e gatos em situação de abandono. A iniciativa busca forçar o poder público a implementar uma política pública estruturada voltada à causa animal.
A ação foi protocolada pelas Promotorias de Justiça Especializadas de Meio Ambiente do Baixo Acre e de Habitação e Urbanismo, com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo. Segundo o MPAC, a Prefeitura ignorou compromissos assumidos em reuniões anteriores com representantes do Ministério Público e da sociedade civil.
Entre as medidas exigidas estão a construção de um abrigo público temporário, a realização de mutirões de castração, a regularização do serviço do castramóvel, o fortalecimento das ações de educação ambiental e fiscalização, além do apoio ao trabalho de voluntários e ONGs de proteção animal.
O MPAC pede ainda que, caso as medidas não sejam cumpridas no prazo de 60 dias, seja aplicada multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Rio Branco, e que o Município seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em ações voltadas à causa animal.
De acordo com o promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, a omissão da gestão municipal compromete a saúde pública e fere direitos garantidos pela Constituição. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e aguarda decisão sobre os pedidos de urgência.